Inscrições e CDA
Natureza, valor, data de inscrição, origem, pagamentos e situação de cada Certidão de Dívida Ativa.
Para empresas e pessoas físicas / Audita-e
Regularização de dívida ativa
Sua dívida precisa de estratégia, não de uma decisão às pressas.
Analisamos inscrições em dívida ativa, histórico de cobrança, possibilidades de negociação e medidas aplicáveis para orientar o próximo passo.
Como funciona ↓
PGFN • Diagnóstico e regularização de dívida ativa
Audita-e · Estratégia tributária
Antes de parcelar, descubra se você está negociando da maneira certa.
Uma dívida inscrita na PGFN não deve ser tratada apenas como um boleto atrasado. Valor, origem, idade da inscrição, capacidade de pagamento e risco de cobrança podem mudar a estratégia mais adequada.
Solicitar análise da dívida ↗01A dívida está correta?
Confira inscrições, valores e possíveis inconsistências.
Confira inscrições, valores e possíveis inconsistências.
02Qual negociação é possível?
Parcelamento, transação ou revisão, conforme o caso.
Parcelamento, transação ou revisão, conforme o caso.
03A empresa conseguirá pagar?
Uma parcela que não cabe no caixa pode virar um novo problema.
Uma parcela que não cabe no caixa pode virar um novo problema.
Entenda quem cobra
Receita Federal e PGFN: cada uma atua em uma etapa.
A Receita Federal administra tributos federais e débitos ainda sob sua cobrança. Após a inscrição em Dívida Ativa da União, a cobrança passa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que também atua com créditos não tributários da União.
A consulta oficial é feita no portal REGULARIZE. É nele que o contribuinte pode ver inscrições e verificar alternativas de pagamento, negociação e revisão.
Abrir o REGULARIZE oficial ↗Para acesso, pessoas físicas usam GOV.BR (nível exigido pelo sistema); pessoas jurídicas devem ter cadastro próprio no portal.1. Entre no portal oficialUtilize o acesso autorizado do CPF ou CNPJ e evite enviar senhas a terceiros.
2. Consulte as inscriçõesVerifique origem, natureza, datas, situação da dívida e composição do saldo.
3. Compare antes de aderirUma negociação pode alterar obrigações, exigir desistências e comprometer o caixa por vários meses.
Diagnóstico antes do acordo
O que a Audita-e investiga na sua dívida?
Não começamos escolhendo o maior prazo. Começamos entendendo o passivo, os riscos e as alternativas documentadas.
Prazos e eventuais vícios
Indícios de prescrição, decadência, cobranças em duplicidade ou erros formais, quando identificáveis.
Capacidade de pagamento
Classificação CAPAG, dados econômicos, condições financeiras e eventual necessidade de revisão.
Cobrança e execução fiscal
Verificação de protestos, garantias, situação processual e medidas que possam exigir apoio jurídico.
Modalidades disponíveis
Comparação das alternativas no REGULARIZE, requisitos de elegibilidade, entrada e prazo.
Regularidade fiscal
Identificação das condições para certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, conforme o caso.
As alternativas de regularização
Nem toda dívida precisa seguir o mesmo caminho.
Duas empresas com débitos semelhantes podem ter soluções diferentes. Veja o que cada modalidade significa na prática.
Liquidação
Pagamento integral
Encerra o débito quando efetivamente quitado. Não presuma descontos automáticos por pagar à vista: benefícios dependem de uma modalidade legal específica.
Opção convencional
Parcelamento
Distribui o pagamento no tempo, observadas as regras aplicáveis. Na PGFN, o parcelamento convencional não concede descontos.
Negociação com condições especiais
Transação tributária
Conforme o edital e o perfil do débito, pode combinar entrada facilitada, prazos maiores e descontos sobre acréscimos legais, respeitando limites e elegibilidade.
Quando há inconsistência
Revisão de Dívida Inscrita — PRDI
Não é desconto nem parcelamento. É um procedimento para questionar inscrições com fundamento e documentação, como pagamento não abatido, vício, decadência ou prescrição.
Importante: descontos e prazos não são universais nem garantidos. Contribuições previdenciárias específicas têm limites de prazo próprios. A escolha depende da legislação, do edital vigente e da situação de cada inscrição.
Capacidade de pagamento
CAPAG: a classificação que pode mudar sua negociação.
A PGFN estima a capacidade de pagamento do contribuinte e classifica a recuperabilidade da dívida. Essa avaliação pode influenciar a possibilidade de benefícios em determinadas transações.
Uma classificação desfavorável ou dados que não retratem a situação real exigem uma análise cuidadosa. Revisar a CAPAG não significa obter desconto automaticamente.
Quero avaliar minha CAPAG ↗Editais e condições mudam. Vale conferir antes de aderir.
Em 30/10/2026, a PGFN informava adesão até 29/01/2027, às 19h (Brasília), para modalidades do Edital PGDAU nº 6/2026, prorrogado pelo nº 10/2026. Cada uma tem requisitos, datas de inscrição e limites específicos. Consulte sempre as condições atuais.
Consequências da inadimplência
Adiar a decisão pode custar mais do que juros.
A cobrança segue procedimentos legais e nem todas as medidas acontecem em todos os casos. Mas entender os riscos ajuda sua empresa a agir com antecedência.
CADIN e restrições
O registro da dívida pode afetar o acesso a financiamentos e negócios com o poder público.
Protesto
A CDA pode ser encaminhada a cartório e gerar repercussões na análise de crédito.
Execução fiscal
A cobrança judicial pode envolver atos de constrição patrimonial, conforme decisão e garantias legais.
Certidões fiscais
Pendências não regularizadas podem impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal.
Um ponto decisivo para empresas
CND ou CPEN: qual a diferença?
A regularidade fiscal pode ser indispensável para licitações, crédito, operações societárias e contratos.
Sem pendências impeditivas
Indica regularidade sem débitos que impeçam a emissão da certidão, conforme verificação conjunta da Receita Federal e PGFN.
Há débito, mas a situação pode estar regular
É possível em situações previstas em lei, como débito com exigibilidade suspensa por parcelamento válido e regular, desde que não existam outras pendências impeditivas.
Nosso método de trabalho
Do levantamento ao plano de regularização.
A consultoria organiza as informações para que a decisão não seja tomada no improviso.
Levantamento
Consulta das inscrições e consolidação do passivo junto à PGFN.
Diagnóstico
Revisão de valores, prazos, situação processual e questões relevantes.
Cenários
Análise CAPAG, alternativas e impacto estimado no fluxo de caixa.
Estratégia
Plano de regularização, requisitos e orientações documentadas.
Acompanhamento
Assistência no procedimento contratado e articulação jurídica quando necessária.
Prepare as informações
O que precisamos para começar?
- CNPJ ou CPF e identificação do responsável.
- Relatório das inscrições e CDA(s) no REGULARIZE, quando disponíveis.
- Comprovantes de pagamentos, parcelamentos ou negociações anteriores.
- Documentos de cobrança, protestos ou execução fiscal, se houver.
- Informações contábeis e financeiras para avaliação da CAPAG, quando necessárias.
Perguntas frequentes
Respostas que ajudam você a decidir.
Minha dívida ainda está na Receita Federal. É assunto da PGFN?
Em regra, débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa da União são tratados na Receita Federal; os já inscritos são cobrados pela PGFN. A estratégia e os programas de negociação podem ser diferentes.
Uma transação pode dar 70% de desconto em qualquer dívida?
Não. Há limites legais e condições por modalidade, perfil e natureza dos débitos. Descontos, quando previstos, normalmente recaem sobre juros, multas e encargos legais, respeitando os limites do edital e sem redução automática do principal.
Se eu parcelar, consigo emitir a CND?
Quando o parcelamento está válido e regular e não há outras pendências impeditivas, pode ser emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Ela não é a mesma coisa que CND, embora produza efeitos de regularidade fiscal nos casos previstos em lei.
Uma dívida antiga pode estar prescrita?
Pode haver questões de prescrição ou decadência, mas a contagem depende de fatos como constituição do crédito, suspensão, interrupção e atos processuais. Não é possível concluir apenas pela idade da inscrição.
O PRDI suspende automaticamente toda a cobrança?
Não. O pedido de Revisão de Dívida Inscrita tem hipóteses e prazos próprios. Seu protocolo não suspende, por si só, a exigibilidade da dívida nem assegura emissão de certidão; efeitos específicos dependem dos requisitos legais.
O que é melhor: pagar à vista, parcelar ou transacionar?
Depende da elegibilidade da dívida, da disponibilidade de caixa, dos descontos legalmente possíveis, do risco da cobrança e da capacidade de manter o acordo. Essa comparação faz parte do diagnóstico.
Vocês atendem pessoas físicas e empresas?
Sim, na análise tributária e financeira de dívidas no âmbito da PGFN. Questões judiciais e atos privativos da advocacia são encaminhados a profissionais habilitados quando necessários.
Audita-e Consultoria Tributária
Sua dívida precisa de um plano. Não de uma decisão no escuro.
Entenda o valor cobrado, as alternativas disponíveis e o impacto no seu caixa antes de assumir um compromisso de longo prazo.
Referências oficiais: Transações PGFN · CAPAG · PRDI · Certidões.
Conteúdo informativo atualizado em 30/10/2026. As regras podem mudar. Cada situação depende da análise individual, da modalidade vigente e da documentação. A Audita-e não é órgão público nem representa a PGFN.